“Ai dos que fazem do
direito uma amargura e a justiça jogam no chão”
(Amós 5,7)
O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do
Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 21 a 23 de março de 2017, em
comunhão e solidariedade pastoral com o povo brasileiro, manifesta apreensão
com relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, de iniciativa
do Poder Executivo, que tramita no Congresso Nacional.
O Art. 6º. da
Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a Previdência seja um Direito
Social dos brasileiros e brasileiras. Não é uma concessão governamental ou um privilégio.
Os Direitos Sociais no Brasil foram conquistados com intensa participação
democrática; qualquer ameaça a eles merece imediato repúdio.
Abrangendo
atualmente mais de 2/3 da população economicamente ativa, diante de um aumento
da sua faixa etária e da diminuição do ingresso no mercado de trabalho, pode-se
dizer que o sistema da Previdência precisa ser avaliado e, se necessário,
posteriormente adequado à Seguridade Social.
Os números do
Governo Federal que apresentam um déficit previdenciário são diversos dos
números apresentados por outras instituições, inclusive ligadas ao próprio
governo. Não é possível encaminhar solução de assunto tão complexo com
informações inseguras, desencontradas e contraditórias. É preciso conhecer a
real situação da Previdência Social no Brasil. Iniciativas que visem ao
conhecimento dessa realidade devem ser valorizadas e adotadas, particularmente
pelo Congresso Nacional, com o total envolvimento da sociedade.
O sistema da
Previdência Social possui uma intrínseca matriz ética. Ele é criado para a
proteção social de pessoas que, por vários motivos, ficam expostas à
vulnerabilidade social (idade, enfermidades, acidentes, maternidade…),
particularmente as mais pobres. Nenhuma solução para equilibrar um possível
déficit pode prescindir de valores éticos-sociais e solidários. Na
justificativa da PEC 287/2016 não existe nenhuma referência a esses valores,
reduzindo a Previdência a uma questão econômica.
Buscando
diminuir gastos previdenciários, a PEC 287/2016 “soluciona o problema”,
excluindo da proteção social os que têm direito a benefícios. Ao propor uma
idade única de 65 anos para homens e mulheres, do campo ou da cidade; ao acabar
com a aposentadoria especial para trabalhadores rurais; ao comprometer a
assistência aos segurados especiais (indígenas, quilombolas, pescadores…); ao
reduzir o valor da pensão para viúvas ou viúvos; ao desvincular o salário
mínimo como referência para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada
(BPC), a PEC 287/2016 escolhe o caminho da exclusão social.
A opção
inclusiva que preserva direitos não é considerada na PEC. Faz-se necessário
auditar a dívida pública, taxar rendimentos das instituições financeiras, rever
a desoneração de exportação de commodities, identificar e cobrar os devedores
da Previdência. Essas opções ajudariam a tornar realidade o Fundo de Reserva do
Regime da Previdência Social – Emenda Constitucional 20/1998, que poderia
provisionar recursos exclusivos para a Previdência.
O debate sobre
a Previdência não pode ficar restrito a uma disputa ideológico-partidária,
sujeito a influências de grupos dos mais diversos interesses. Quando isso
acontece, quem perde sempre é a verdade. O diálogo sincero e fundamentado entre
governo e sociedade deve ser buscado até à exaustão.
Às senhoras e
aos senhores parlamentares, fazemos nossas as palavras do Papa Francisco: “A
vossa difícil tarefa é contribuir a fim de que não faltem as subvenções
indispensáveis para a subsistência dos trabalhadores desempregados e das suas
famílias. Não falte entre as vossas prioridades uma atenção privilegiada para
com o trabalho feminino, assim como a assistência à maternidade que sempre deve
tutelar a vida que nasce e quem a serve quotidianamente. Tutelai as mulheres, o
trabalho das mulheres! Nunca falte a garantia para a velhice, a enfermidade, os
acidentes relacionados com o trabalho. Não falte o direito à aposentadoria, e
sublinho: o direito — a aposentadoria é um direito! — porque disto é que se
trata.”
Convocamos os
cristãos e pessoas de boa vontade, particularmente nossas comunidades, a se
mobilizarem ao redor da atual Reforma da Previdência, a fim de buscar o melhor
para o nosso povo, principalmente os mais fragilizados.
Na celebração
do Ano Mariano Nacional, confiamos o povo brasileiro à intercessão de Nossa Senhora
Aparecida. Deus nos abençoe!
Brasília, 23
de março de 2017.
Cardeal Sergio
da Rocha
Arcebispo de
Brasília
Presidente da CNBB
Dom Murilo S.
R. Krieger, SCJ
Arcebispo de
São Salvador da Bahia
Vice-Presidente da CNBB
Dom Leonardo
Ulrich Steiner, OFM
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB
